Neste momento Portugal
encontra-se em estado de calamidade e não em estado de emergência, o que limita
a acção do Governo nas medidas que toma perante a epidemia que enfrentamos.
Quando falo em limitações falo na “suspensão do exercício de direitos,
liberdades e garantias… declarados na forma prevista na Constituição.
O Governo já pisou o
risco com a proibição de deslocação entre concelhos neste próximo fim-de-semana,
e as autoridades policiais foram ainda mais longe, interpretando abusivamente o
que foi determinado, acrescentando que “a ordem é ficar em casa”.
Isto vem a propósito
das afirmações de Marcelo Rebelo de Sousa, que foi nomeado como garante da
Constituição, que aliás conhece melhor do que ninguém, que enquadrou a
restrição de circulação entre concelhos como “recomendação agravada”, seja lá o
que isso for à luz da lei.
Esta limitação de circulação
não é enquadrável em situação de estado de calamidade, e tanto Costa como
Marcelo sabem-no, pelo que é um caso grave que deixem passar as declarações das
autoridades policiais, que deixam em aberto actuar “com firmeza e com rigor
impor a lei quando e se assistirmos a comportamentos negligentes ou dolosamente
potenciadores da contaminação.”
A falta de clareza, de
rigor e de audição e análise das críticas pode acarretar problemas entre
cidadãos e as autoridades, problemas legais, e complicações de outra ordem, que
teriam sido evitados se Costa e Marcelo tivessem actuado correcta e
atempadamente.
Nota: Não se infira que sou contra as medidas, porque o que questiono é apenas o modo como elas são tomadas sem o respaldo legal. Esta é a pior forma de ganhar credibilidade e respeito dos cidadãos, abrindo espaço aos extremismos que se apresentam assim como os mais respeitadores da Lei.
