As sociedades devem regular-se
pelo bom senso e pela justiça, e como há sempre quem não saiba respeitar os
outros, promulgam-se leis que obrigam os cidadãos a respeitar alguns desses
princípios básicos da vida em sociedade.
Os homens não são perfeitos e as
leis também o não são, pelo que se podem mudar procedimentos por força das
leis, e também se podem mudar as leis quando elas se tornam obsoletas ou se
mostram desadequadas.
O que por estes dias parece estar
em causa, e usando as palavras dum ministro, é que há quem recuse que se faça
uma “interpretação literal” da lei, a das incompatibilidades que está a causar
discussões e suspeitas que incomodam o executivo.
Não posso concordar com o senhor
ministro Augusto Santos Silva, pois não vejo como interpretar uma lei dum modo
que não seja literal, e além disso todos conhecemos inúmeros casos de leis
injustas, que continuam a penalizar os cidadãos, apesar de inúmeras queixas,
que só depois de serem pagas as coimas ou outras penas, podem ser contestadas
na Justiça, exactamente pela sua “interpretação literal.
Numa Democracia as leis existem
para ser cumpridas, podem sempre ser revistas e alteradas usando-se os meios
legislativos apropriados, e em princípio qualquer alteração ou nova lei não
terá efeitos retroactivos.
