A medida restritiva da deslocação dos cidadãos entre concelhos é contrária à letra da Constituição e nenhuma outra lei a ela se sobrepõe, isto é absolutamente claro, mas há quem queira iludir a questão, manifestando o seu medo relativamente ao estado de emergência.
O Presidente Marcelo fugiu à resposta quando questionado sobre a legalidade das medidas do Governo com a já muito conhecida “recomendação agravada” que em termos jurídicos não é nada. Eduardo Cabrito também iludiu a questão dizendo que “a nossa dimensão é essencialmente pedagógica”, e ambos foram contrariados pelas declarações dos responsáveis das forças de segurança que afirmaram claramente que as autoridades farão cumprir a “a lei”, que é a sua missão.
Agora o Governo veio contestar o pedido de suspensão das restrições para a época dos Finados com o argumento de que aquele partido não é “titular de nenhum dos direitos fundamentais”, e mais um outro preciosismo jurídico. É ridículo que estejamos a assistir a esta farsa, pois já se percebeu que a medida é inconstitucional.
Quando quase todos os partidos políticos e o próprio Presidente da República fogem a chamar as coisas pelos nomes, e persistem em assobiar para o ar em matéria constitucional, fazem com que os cidadãos deixem de confiar nos políticos e na política e se atirem nos braços de um qualquer populista que finja defender a Constituição e a legalidade.
Acho que fica claro a quem esta atitude incompreensível serve às mil maravilhas…
Sem comentários:
Enviar um comentário