EXCEPÇÕES MUITO PARTICULARES E ESTRANHAS

Em Portugal as excepções já começam a ser uma regra, muitas vezes são confusas e às vezes são mesmo incompreensíveis para o comum dos mortais.

A proibição de entrada e saída de pessoas da Área Metropolitana de Lisboa (AML) justificada pelo Governo para evitar a propagação a todo o país da infecção pela Covid-19, está cheia de excepções, e logo se levantaram muitas dúvidas sobre o que se podia ou não fazer, e dúvidas sobre a legalidade da resolução do Governo.

As dúvidas sobre a legalidade são suportadas pelo artigo da Constituição que diz textualmente: “Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.” Ora o que temos agora é uma resolução do Governo que se basearia na Lei de Bases da Protecção Civil, o que não estará em conformidade com o disposto na Lei Fundamental.

Não bastam as dúvidas constitucionais, pois as dúvidas alargam-se às excepções. Não dá para perceber que seja permitida aos residentes a saída da AML para ir para o estrangeiro e para as regiões autónomas (via aérea), mas não se pode ir para o Algarve, para Coimbra ou para o Porto. Os estrangeiros estão autorizados a entrar na AML por via aérea, e também podem entrar e sair da zona desde que se dirijam para outro local onde tenham o seu destino de férias ou residência.

Enfim, particularidades em que Portugal se tem especializado nos últimos anos. Marcelo já ignorou no passado recente a inconstitucionalidade das medidas deste Governo, será que vai continuar a fingir que não vê?

 

MARCELO AOS PAPÉIS

Neste momento Portugal encontra-se em estado de calamidade e não em estado de emergência, o que limita a acção do Governo nas medidas que toma perante a epidemia que enfrentamos. Quando falo em limitações falo na “suspensão do exercício de direitos, liberdades e garantias… declarados na forma prevista na Constituição.

O Governo já pisou o risco com a proibição de deslocação entre concelhos neste próximo fim-de-semana, e as autoridades policiais foram ainda mais longe, interpretando abusivamente o que foi determinado, acrescentando que “a ordem é ficar em casa”.

Isto vem a propósito das afirmações de Marcelo Rebelo de Sousa, que foi nomeado como garante da Constituição, que aliás conhece melhor do que ninguém, que enquadrou a restrição de circulação entre concelhos como “recomendação agravada”, seja lá o que isso for à luz da lei.

Esta limitação de circulação não é enquadrável em situação de estado de calamidade, e tanto Costa como Marcelo sabem-no, pelo que é um caso grave que deixem passar as declarações das autoridades policiais, que deixam em aberto actuar “com firmeza e com rigor impor a lei quando e se assistirmos a comportamentos negligentes ou dolosamente potenciadores da contaminação.”

A falta de clareza, de rigor e de audição e análise das críticas pode acarretar problemas entre cidadãos e as autoridades, problemas legais, e complicações de outra ordem, que teriam sido evitados se Costa e Marcelo tivessem actuado correcta e atempadamente.

Nota: Não se infira que sou contra as medidas, porque o que questiono é apenas o modo como elas são tomadas sem o respaldo legal. Esta é a pior forma de ganhar credibilidade e respeito dos cidadãos, abrindo espaço aos extremismos que se apresentam assim como os mais respeitadores da Lei.

 

O REEMBOLSO DE VIAGENS NÃO PAGAS

Enquanto somos distraídos por regras para inscrição nas escolas, porque alguns terão dado moradas falsas, ou de familiares e amigos, para conseguirem matricular os filhos em determinadas escolas, quase sempre com melhores resultados do que as restantes, outras pessoas com maiores responsabilidades públicas, alguns eleitos até, praticam acções mais lesivas ainda, e ficam geralmente impunes.

O último caso conhecido é o dos deputados que terão recebido reembolso de viagens pagas por todos nós, e que dizem ser um comportamento legal.

Que rico exemplo, senhores deputados!... 

A CATALUNHA E A LEGALIDADE

Temos seguido a odisseia da Catalunha, que está num impasse entre a independência e a perda da autonomia, depois de uma tentativa mais do que trapalhona de alcançar a independência depois de um referendo quase impossível e sem o reconhecimento internacional.

Os fazedores de opinião têm sido maioritariamente contra aquilo a que já chamaram de aventureirismo, alegando que é preciso respeitar a lei e que o caminho seguido foi contra a dita.

Todos gostamos que a lei seja respeitada, mas não conheço nenhum povo que nos últimos séculos tenha conseguido a sua autodeterminação sem fazer acções que eram contra as leis instituídas, sendo que a maioria teve que recorrer à acção armada, ou se preferirem, ao terrorismo.

Não tenho qualquer admiração pelo senhor Puidgdemont, mas ela fez uma pergunta a que o senhor Rajoy ainda não respondeu, nem vai com toda a certeza responder: respeitará o senhor Rajoy os resultados das eleições que agora marcou? Reconhecerá o seu resultado e respeitará o que a maioria do povo catalão decidir, mesmo que se seja o apoio aos separatistas?

Os tempos estão difíceis, e o temor do separatismo assalta uma Europa que não conseguiu nunca dar a voz a todas as nações em pé de igualdade, apesar de todas as promessas…

ESTADO DÁ MAU EXEMPLO

Uma ida de rotina ao médico de família depois de uma barragem de exames e análises, e eis que surgiram as boas notícias, e afinal estou tão bem quanto as minhas maleitas o permitem 

Em conversa com o médico, desabafei que em mais de 40 anos de serviço apenas tinha ido à medicina no trabalho 3 vezes, nos anos em que estive ao trabalho duma empresa com gestão privada. Esperava que o médico mostrasse a sua incredulidade, mas ele também estava exactamente na mesma situação. 

O Estado sempre tão lesto na elaboração de leis e de regulamentos, não as cumpre, e no caso da medicina no trabalho existem muitos funcionários públicos que nunca foram avaliados para sua própria protecção e para os serviços terem uma ideia sobre a saúde dos seus funcionários. 

Os nossos governantes desconhecem isto? Talvez, mas isso demonstra a falta de interesse dos maiores responsáveis pelos seus funcionários, pelo cumprimento da lei, e pela política de recursos humanos.

EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NÃO É POPULISMO

A polémica em torno dos rendimentos dos novos administradores da CGD não pode ser considerada populismo, como pretende José Gomes Ferreira, mas sim uma exigência de transparência por parte de quem foi nomeado para gerir o banco público.

As questões de confiança dos mercados e outras do léxico dos economistas cá do burgo, não passam de ameaças (pouco) veladas do poder económico, que pretende ignorar a legislação nacional e o dever de transparência exigido a quem se propõe desempenhar um cargo numa empresa detida por capitais públicos.

Se o Governo se permitiu a prometer a esta administração um estatuto de excepção, errou redondamente, e terá culpas no cartório, mas também é certo que se a administração nomeada exigiu essas excepções, também merece esta rejeição por parte dos cidadãos e dos partidos políticos.

Quem semeia ventos colhe tempestades, é um ditado popular, e não populismo.

LEGALIDADE E ÉTICA

Uma entidade reguladora decidiu atribuir a administradores 3 carros novos, da marca BMW, num valor de 81 mil euros, alegando que isso era legal pois estava orçamentado pelo anterior conselho de administração, e foi cumprido o limite orçamental de renovação da sua frota.

Uma antiga ministra das Finanças decidiu ir para uma empresa que tinha comprado outra, que tinha obtido benefícios fiscais durante o seu mandato, e depressa veio declarar que estava tudo de acordo com a lei.

Existem muitos outros exemplos de actos legais, como estes, que demonstram muita falta de ética, e que dão à classe política uma fama que não se inveja.

Quando alguém se propõe servir o país e demonstra tamanha falta de ética, deixa de merecer o respeito dos eleitores e é uma mancha para a classe política, que muitas vezes fecha os olhos a estas coisas.

PORQUE BARAFUSTA A DIREITA?

Com a possibilidade de Costa conseguir apresentar uma alternativa a um governo de direita sem apoio maioritário no Parlamento, são muitas as vozes que se levantam lançando demónios sobre tal eventualidade.

Porque se levantam estas vozes? Para começo de conversa, foi Cavaco Silva que disse que só empossaria um governo com apoio maioritário, e que me lembre as vozes de direita não contestaram a afirmação, antes a apoiaram.

A coligação PSD/CDS ganhou as eleições, e deverá ser indigitada para formar governo, mas sabe-se já que nenhum partido da oposição parece disposto a deixar passar tal governo, seja com recurso a um voto de desconfiança, seja votando contra o Orçamento de Estado que terá que passar pela Assembleia da República.

Cavaco Silva pode mesmo assim forçar a criação dum governo da coligação, mantendo-o como governo de gestão até o novo PR dissolver a AR e marcar novas eleições, mas o tempo de espera para uma solução não serve a ninguém, só vai piorar a situação económica.

A possível nomeação dum governo minoritário do PS, com apoio na AR do PCP e do BE, por Cavaco Silva, depois de ser inviabilizado o da coligação, pode ser uma incógnita por ser a 1ª vez que aconteceria, mas tem toda a legitimidade democrática, pelo que não existem razões para a sua diabolização.