DIREITOS INDIVIDUAIS EM PERIGO

Eu sei que muitos pensam que ao atacar as decisões deste Governo no que toca a restrições à circulação no território nacional, e à proibição de circulação durante a noite, significa que estou contra estas medidas, mas isso não é exacto.

Os nossos direitos individuais estão defendidos pela nossa Constituição e não a respeitar é grave, seja qual for o Governo que o faça. Há quem ache que a Constituição está desactualizada, mas existe a hipótese de a actualizar, não se pode é desvirtuar o que está em vigor.

As medidas para evitar o alastramento da infecção pela Covid 19 até se compreendem, e poucos estão contra elas, o que muitos condenamos é a forma como as decisões são implementadas. O conteúdo é aceitável a forma é que se condena.

O problema de aceitar estas entorses à Constituição é que hoje até é por motivos que se compreendem, mas fica aberto o caminho para elas se tornarem normais em situações que não tenham a mesma gravidade e que sejam apenas um modo de condicionar os direitos dos cidadãos.

Os meios nem sempre justificam os fins e aí é que reside o perigo de normalizar estes procedimentos.

 

MARCELO AOS PAPÉIS

Neste momento Portugal encontra-se em estado de calamidade e não em estado de emergência, o que limita a acção do Governo nas medidas que toma perante a epidemia que enfrentamos. Quando falo em limitações falo na “suspensão do exercício de direitos, liberdades e garantias… declarados na forma prevista na Constituição.

O Governo já pisou o risco com a proibição de deslocação entre concelhos neste próximo fim-de-semana, e as autoridades policiais foram ainda mais longe, interpretando abusivamente o que foi determinado, acrescentando que “a ordem é ficar em casa”.

Isto vem a propósito das afirmações de Marcelo Rebelo de Sousa, que foi nomeado como garante da Constituição, que aliás conhece melhor do que ninguém, que enquadrou a restrição de circulação entre concelhos como “recomendação agravada”, seja lá o que isso for à luz da lei.

Esta limitação de circulação não é enquadrável em situação de estado de calamidade, e tanto Costa como Marcelo sabem-no, pelo que é um caso grave que deixem passar as declarações das autoridades policiais, que deixam em aberto actuar “com firmeza e com rigor impor a lei quando e se assistirmos a comportamentos negligentes ou dolosamente potenciadores da contaminação.”

A falta de clareza, de rigor e de audição e análise das críticas pode acarretar problemas entre cidadãos e as autoridades, problemas legais, e complicações de outra ordem, que teriam sido evitados se Costa e Marcelo tivessem actuado correcta e atempadamente.

Nota: Não se infira que sou contra as medidas, porque o que questiono é apenas o modo como elas são tomadas sem o respaldo legal. Esta é a pior forma de ganhar credibilidade e respeito dos cidadãos, abrindo espaço aos extremismos que se apresentam assim como os mais respeitadores da Lei.

 

MARCELO O DESATENTO

Não está em causa se concordamos ou não com as medidas que o Governo está a tomar com o pretexto de controlar a epidemia que enfrentamos, mas sim a leveza com que tanto o Governo como o Parlamento agem e impõem medidas restritivas dos direitos dos cidadãos, ignorando a Constituição.

 

Não estou sozinho nesta denúncia, tenho a companhia de muitas pessoas e uma delas é o Prof. Jorge Miranda.

 

Resta-nos esperar que o Presidente Marcelo abandone o silêncio ruidoso com que nos tem brindado por estes dias, e relembre à classe política que a Constituição é para respeitar, ou então merecerá o cognome que já corre na boca de muitos portugueses.

 

CAVACO E A CONSTITUIÇÃO

Não sou apoiante de Cavaco Silva e não votei nele para a Presidência da República, contudo acho que posso exigir, enquanto cidadão, que ele cumpra o seu dever enquanto presidente, e isso é o mínimo que dele se poderia esperar.

O mandato foi pautado por um apoio descarado ao executivo da sua cor partidária, mas depois das eleições as coisas pioraram. Com o apuramento final dos votos ainda por fazer e sem consultar todos os partidos, resolveu chamar Passos Coelho para a formação do futuro governo.

As formalidades são importantes, e sempre foram respeitadas por todos os ocupantes do Palácio de Belém e era de esperar-se igual procedimento por parte do actual inquilino. Não se espera dum presidente tanta falta de consideração pelo voto popular.

O garante da Constituição é por definição, o presidente da República, mas eis que Cavaco vem, em final de mandato “sugerir” uma revisão da mesma, coisa que lhe não compete, evidentemente, pelo menos enquanto titular deste cargo.

Até à sua substituição Cavaco Silva não é um mero cidadão, que possa ter estados de alma e que se dedique a dar opiniões públicas sobre matéria que são da responsabilidade da Assembleia da República. Não me parece que o presidente actual tenha prestigiado o órgão de soberania que representa.

A TENTAÇÃO DE ESTADO TOTALITÁRIO

Já se ouviram os mais diversos argumentos para se pedir uma revisão da Constituição Portuguesa, desde a sua falta de actualidade, a existência de conceitos ultrapassados, etc, mas nunca ninguém tinha ido tão longe como o actual ministro da Defesa Nacional.

Segundo Pedro Aguiar-Branco, existe em Portugal a “tentação de um Estado totalitário” provocado por um “Estado social absorvente” que cria “promiscuidades”, “clientelas” e dependências”.

Não sei se o ministro está cego com a obsessão da revisão da Constituição, mas só ele é que não vê, ou não quer ver, que já existem muitas “clientelas”, muitas “dependências” e muitas “promiscuidades”, que nada têm que ver com o Estado social, mas sim com a corrupção existente no poder. Olhando em redor podemos ver quem é que é poupado aos sacrifícios, quem prospera à custa dos dinheiros públicos, das isenções fiscais, dos benefícios fiscais e das ajudas concedidas pelos governos.

Um governante que acha que a Lei Fundamental é perigosa e que pode aliciar desejos totalitários, renega aquilo que prometeu defender, que é o Estado de direito. 

 

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Humor Cristão

A CONSTITUIÇÃO E PIRES DE LIMA

Agora que Pires de Lima foi confirmado como ministro da Economia, um jornal republicou algo que ele tinha dito há alguns meses e que passou despercebido a muitos.

Quando questionado sobre as funções do Estado e a Constituição Portuguesa, que ele reconhecia não ser possível alterar agora, disse que “… não é óbvio como é que se põe o país a crescer, porque seria preciso convencer outros a investirem em Portugal, estamos perante uma equação que é uma espécie de desafio ao próprio sistema democrático, pelo menos com esta Constituição.”

Agora como ministro, Pires de Lima tem que se cingir à Constituição e respeitar os acórdãos do Tribunal Constitucional. O ministro não pode agora atirar com a afirmação de que “não foi inconstitucional entrar três vezes em bancarrota nos últimos 30 anos” ou “ter-mos primeiros-ministros que levem Portugal à bancarrota.”

Pires de Lima faz agora parte dum governo suportado por dois partidos que já estiveram diversas vezes no governo e não me consta que estivesse disposto a levar a tribunal os maus governantes do seu quadrante político. Outra constatação é a de que este executivo é dirigido por um primeiro-ministro que prometeu uma coisa e faz o deu contrário, o que também não é inconstitucional, mas não lhe dá nenhuma credibilidade, pelo contrário. Cuspir para o ar é sempre um exercício arriscado…