Imagine-se que os partidos do governo, PSD e CDS aprovaram na generalidade, na Assembleia da República, a lei dos compromissos do Estado. Isso mesmo, a lei dos compromissos.
Esta legislação regula a assunção de compromissos e pagamentos em atraso, impõe sanções e proíbe a assunção de despesas com base em previsões de receitas. Esta lei permite ainda ao executivo usar as receitas dos fundos de pensões da banca, para pagamentos de dívidas em atraso, apesar destas serem obviamente necessárias para pagamentos futuros da Segurança Social, com os encargos dos trabalhadores da banca.
Os partidos do governo argumentaram que a medida era moralizadora, criaria emprego e fazia do Estado “uma pessoa de bem”. Mesmo dando de barato que pudesse ajudar a criar emprego, o que não acredito, fiquei abismado com aquela de fazer do Estado “uma pessoa de bem”.
Tanto os deputados do PSD como os do CDS, que aprovaram o corte dos subsídios de férias e de Natal aos pensionistas e funcionários públicos, sabem que ajudaram a que o Estado deixasse de poder ser considerado uma pessoa de bem, violando um compromisso do Estado e violando a própria Constituição?
Talvez seja também altura de denunciar que apesar de tudo o que disseram, já estão a preparar a descida da TSU, condenando a Segurança Social à falência? Vêm agora falar em “pessoas de bem” quando se fartam de defraudar as legítimas expectativas dos cidadãos deste país?
Que falta de vergonha!
By Studiounderthemoon
