Estalou a bernarda na audição de Francisco José Viegas, secretário de Estado da Cultura, quando ele disse que o anterior executivo assinou um protocolo que afinal era ilegal, o que mereceu um pedido de defesa da honra por parte da deputada Gabriela Canavilhas, a anterior ministra da Cultura, em funções nessa altura.
A dúvida maior residia na data do conhecimento da ilegalidade e a data da assinatura do protocolo com a Sociedade Portuguesa de Autores para a constituição da associação privada Portugal Music Export.
A ilegalidade prender-se-ia com o facto de o Estado não poder fazer parte de uma associação privada, mesmo que de interesse público. Claro que é uma questão menor que se prende com o estatuto de associação, que bem podia ser alterado, porque afinal há outras fórmulas já existentes de organismos ditos públicos, porque de capitais públicos, mas que se regem pelo direito privado, como acontece nos Parques de Sintra – Monte da Lua, referida na mesma audição.
O secretário de Estado da Cultura enalteceu a acção da PS-ML, mas nunca referiu o facto de se tratar de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que se rege pelo direito privado, o que é muito importante quando se fala numa cedência de tutela, ainda que se desconheçam pormenores desse protocolo, mesmo depois desta audição.
Museu do Prado
Deixa-me dar-te um dado relevante sobre a "manteiga" que o FJV deu aos Montes da Lua, que é a situação de falência técnica da escola Portuguesa de Arte Equestre "arquivada" em Queluz. Desse défice não que falar o FJV.
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AnarKa
Esqueci-me de esclarecer que essa escola equestre é mais uma fundação (Fundação Alter Real), daquelas onde mamam uns quantos e pagamos todos nós.
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AnarKa
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ResponderEliminarDeixo um abraço
O Estado não pode ser parceiro de associações, fundações ou entidades privadas? Essa é que é a ilegalidade? O Viegas está a gozar connosco e nós nem despertamos do torpor. Então Serralves, Casa da Música, Orquestras regionais, Fundações, como a Berardo, Orquestra Metropolitana, etc, etc, são o quê? Não são tudo associações de direito privado? O facto de ter havido uma assessora a "descobrir que o Estado não pode ter parceiros privados" tem algum crédito? Seria de respeitar um tal "parecer"? Até há algumas que se chamam PPP (Parcerias Publico-Privadas)! Ilegal? Há limites para a má-fé e a estupidez!
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