OS ALVOS PREFERIDOS

Os partidos que sustentam o actual governo, PSD/CDS, aprovaram esta sexta-feira a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público acima dos 1.500 euros.

Como já vem sendo hábito os alvos preferidos do governo, funcionários públicos e aposentados, foram “escolhidos” para continuar a pagar a crise causada por outrem.

Desde 2008 os governos têm recorrido aos cortes de salários e pensões, como se não existissem outras despesas do Estado onde se pudessem fazer poupanças, e das quais os governantes fogem como o diabo da cruz.

Sabemos que há quem se ofenda quando se fala em “roubos nos salários e nas pensões”, mas a “fixação” nesta “solução” e o abuso da “excepcionalidade” destes cortes só podem ser consideradas como roubo ou confisco.

ETERNIZAR O TEMPORÁRIO

A maioria instalada no poder continua a sua saga de “espremer” quem aufere rendimentos do trabalho, sejam eles salários ou pensões.

Aquilo que foi instituído como Contribuição Extraordinária de Solidariedade muda de nome para Contribuição de Sustentabilidade, e continua a atingir os mesmos em montantes talvez mais baixos, mas atinge também os que auferem menos do que 1.000 euros pois há uma subida da TSU a cargo do trabalhador, e também uma subida da taxa máxima de IVA que incide sobre todos os consumidores.

O que era uma medida excepcional, temporária e irrepetível mantem-se com novas roupagens e virá acompanhada de outras taxas suplementares que “apimentam” mais a “extorsão” a quem vive do seu trabalho ou da sua pensão.

O EXEMPLO DO REGULADOR

O conselho de administração do Banco de Portugal decidiu, « no respeito pelas convenções colectivas de trabalho a que o Banco está obrigado (acordos de empresa e Acordos Colectivos de Trabalho para o sector bancário), manter o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos colaboradores no activo».

O exemplo do regulador do sector bancário, enquanto instituição independente mas sob a alçada do Estado, não é seguido pelo próprio Estado que ainda pretende ser considerado “pessoa de bem”, apesar de não ser capaz de se manter fiel aos compromissos para com os seus colaboradores e perante os pensionistas com os quais estabeleceu uma relação de confiança que pretende agora quebrar.

Não admira que o Tribunal do Trabalho de Lisboa tenha decidido pela devolução por parte dos CTT dos cortes salariais praticados em 2011. Apesar de o Tribunal Constitucional ter anteriormente considerado que os cortes constantes do Orçamento de Estado de 2011 não violavam a lei por serem indispensáveis, dentro de uma conjuntura excepcional e não era arbitrário, as coisas mudaram com a aprovação do OE para 2012.

As condições para este ano são novamente excepcionais, a indispensabilidade de medidas irrepetíveis, já não é sustentável e os cortes em 2012 são arbitrários.

As regras não podem ser alteradas de um modo unilateral sob pretextos de emergência excepcional, e para satisfazer compromissos assumidos posteriormente àqueles que se pretendem cortar, desrespeitando a equidade e a regra da universalidade.

Procede bem o Banco de Portugal, procedeu bem o Tribunal do Trabalho de Lisboa e vamos ver o que dirá o Tribunal Constitucional sobre este assunto quando em breve for solicitado a pronunciar-se. Respeitar-se-á a Constituição, ou será autorizado mais um confisco?