Marcelo Rebelo de Sousa promulgou hoje o diploma que entre outras coisas, estabelece um regime provisório para as pensões, apesar da decisão do Governo não respeitar a lei que estabelece a fórmula de aumento das pensões, que está em vigor e que pretende estabelecer que as pensões subam de acordo com a inflação registada no mês de Novembro e o crescimento económico.
O Presidente escudou-se na jurisprudência do Tribunal de Contas em matéria de pensões, mas não revelou tal jurisprudência que, curiosamente, ninguém parece conhecer, até porque foi a 1ª vez que esta solução foi implementada, e também porque o executivo afirma que está a cumprir integralmente a lei, o que evidentemente é um sofisma, que esconde que ainda não é conhecida a inflação do mês de Novembro, e que vai certamente prejudicar o valor do aumento para 2024, pois o Governo não deixou escrito neste diploma qual a base sobre a qual irá ser o cálculo para 2024 (se o que vai ser pago em Janeiro se o somatório desse valor com a percentagem referente ao valor adiantado neste mês de outubro).
As lei são para ser cumpridas e o Presidente é tão responsável por este incumprimento como o 1º ministro.
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