Se há quem defenda a harmonização
e a igualdade, quando se fala dos trabalhadores dos sectores público e privado,
tem sido o governo, que nunca conseguiu descortinar as diferenças que são
evidentes nos outros países parceiros da União Europeia. Digo isto referindo-me
apenas ao discurso e ao aproveitamento das pequenas invejas que o executivo tem
sabido fomentar desde que chegou ao poder.
É neste quadro que saliento o que
disse o secretário de Estado da Administração Pública, a propósito do direito
que os funcionários públicos teriam ao subsídio de desemprego. Segundo Hélder
Rosalino os funcionários públicos não têm direito a esse subsídio.
Este membro do governo, alega que
“os trabalhadores ao entrarem no sistema de requalificação têm uma de duas
opções” ao final de 18 meses. “passar para uma licença sem vencimento tendo
prioridade no recrutamento” ou “receber uma indemnização por cessação objectiva
de contrato” sem direito a subsídio de desemprego”. Acrescenta ainda que o
subsídio de desemprego só está garantido para os trabalhadores que forem
despedidos por justa causa e apenas para quem tem contrato individual de
trabalho.
Hélder Rosalino nem sequer pensou
bem no absurdo das suas palavras, que configuram a negação absoluta da Justiça.
Não creio que haja um só funcionário que esteja a pensar em solicitar entrar
para o sistema de requalificação e que de livre vontade queira pedir uma
licença sem vencimento. Já quanto à indemnização, o factor idade que querem
introduzir, é a negação absoluta dos direitos por tempo de trabalho.
O secretário de Estado não consegue descortinar, que sendo os funcionários privados de salário por determinação legal, ao fim dos 18 meses no sistema de requalificação, ficarão em situação de despedimento por justa (?) causa? Será que Hélder Rosalino acha que afinal estamos perante despedimentos sem justa causa?
