A LEI DA SELVA

Quando parece impossível ver este governo descer mais na sua obrigação de defender os cidadãos das arbitrariedades de quem tem uma posição dominante, numa questão como o emprego, eis que eles conseguem surpreender-nos.

O Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social, reparem bem na sua designação oficial, dirigido por Pedro Mota Soares, aquele rapaz que andava de lambreta, veio admitir em comunicado que quer reduzir as indemnizações por despedimento sem justa causa, aproximando-o das compensações pagas por despedimentos dentro da lei.

É perfeitamente ridículo transformar o que é ilegal ao que o é, sobretudo quando estamos a falar de emprego numa altura em que o desemprego é uma praga com números perfeitamente insustentável. Eu diria que é ainda mais ridículo que quem tem por obrigação defender os mais fracos numa relação contratual, o Estado, opte por beneficiar a parte mais forte dessa relação, o patronato.

No que respeita às leis laborais e à protecção dos direitos laborais estamos ao nível da lei da selva, em que o legal e o ilegal estão ao mesmo nível, e onde a norma é a desregulação completa dos direitos de quem trabalha em favor do livre arbítrio dos patrões.