REINCIDENTES

O respeito pela Constituição portuguesa é uma obrigação de qualquer governo eleito, mas infelizmente isso nem sempre acontece, como parece ser o caso deste governo encabeçado por Passos Coelho. 

Ainda ecoam os ecos da decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, e já se ouve Paulo Portas e companhia a afirmar que foi uma má decisão. Acrescente-se que até já atiraram para as páginas dos jornais a hipótese de os funcionários públicos virem a ser mais penalizados do que os privados. 

O argumento utilizado é mais do que estafado, baseando-se nas desigualdades dos regimes de trabalho entre o sector público e o privado. É interessante o argumento porque não consta que os funcionários públicos tenham descontos nas compras do supermercado como os trabalhadores dos ditos, ou nos artigos de vestuário como os trabalhadores desse sector, nem tão pouco as regalias que a Microsoft dá aos seus colaboradores. 

Cada sector terá as suas particularidades e é natural que assim seja, mas onde tem que existir igualdade é perante as obrigações e direitos perante o Estado. É este o espírito vertido na Constituição e o sentido da recente resolução do TC. 

Não é compreensível nem tão pouco admissível, que após um chumbo claro do TC venham agora os membros do governo tentar driblar a lei com artifícios manhosos, como se o acórdão não tivesse sido bastante claro.