PÉSSIMO ARGUMENTO

O governo pretende justificar perante o Tribunal Constitucional os cortes já decididos, fora da concertação social, para a Função Pública que atingem os funcionários no activo e na reforma, com a necessidade de cumprir as regras de sustentabilidade orçamental subjacentes ao Pacto Orçamental, “que está acima da legislação ordinária”.

Começando pela argumentação agora conhecida, não é possível reconhecer-se que o Pacto de Estabilidade e as suas regras estejam acima da Constituição Portuguesas, e cabe ao TC fiscalizar que quaisquer normas que venham a ser decididas pelo governo, estejam em conformidade com o disposto na Constituição.

Em segundo lugar, e porque convém desmontar estes truques, a dita “regra de ouro” constante do tal Pacto Orçamental, que diz que nenhum Estado pode ultrapassar um défice estrutural de 0,5% do PIB ou ter uma dívida pública acima de 60% do PIB, não é alcançável pela simples implementação das medidas que o governo pretende implementar, que tal como outras anteriores, da mesma natureza, têm levado a uma queda abrupta do PIB e um aumento muito significativo da dívida pública.

A justificação é simplesmente destituída de razoabilidade e não pode colher aceitação perante nenhum tribunal sério e independente como tem de ser o Tribunal Constitucional.