Já aqui chegaram alguns comentários sobre as avaliações na função pública de pessoas que, embora desconhecendo o que está consignado na lei, continuam a afirmar que são inteiramente a favor desta reforma agora em vigor. Evidentemente que tenho todo o respeito por quem emite a sua opinião sincera, mas achei que um artigo do DN de 10 de Março era bastante elucidativo, para quem se desse ao trabalho de o ler.
Começo por deixar alguns excertos bem elucidativos como, “A partir do próximo ano, a maioria dos funcionários públicos vai levar mais tempo a progredir na carreira e o seu percurso será muito mais imprevisível. Porém, para uma minoria "felizarda", atingir o topo será mais rápido”, ou “O sistema formal e rígido que esteve em vigor até 2004 vai ser substituído por mecanismos flexíveis que, embora se baseiem em critérios de avaliação objectivos, darão ao dirigente uma margem de manobra "subjectiva" muito maior do que antigamente. O regime de vínculos e carreiras prevê cláusulas excepcionais que agilizam o posicionamento do trabalhador recém ingressado na administração e as alterações de níveis salarial, tudo em função da opinião do respectivo dirigente.”
Antes destas alterações, a subida de categoria estava condicionada por um concurso público, ainda que o mesmo pudesse estar armadilhado por requisitos que “podiam ser à medida” de certos candidatos, mas havia sempre a possibilidade de recurso e até de impugnação, o que aconteceu bastas vezes. Com as novas regras passa a ser possível admitir alguém que não entre pela base da carreira, podendo o posicionamento na grelha ser “negociado” entre o candidato e o dirigente, mas além disso até há excepções interessantes, um chefe pode fazer um funcionário “subir” mais do que um nível remuneratório, desde que não ultrapasse outros colegas que tenham melhor classificação de desempenho.
Já agora mais uma curiosidade do sistema, as mudanças de escalão podem ser de 2 em 2 anos, com a classificação de excelente (5% do universo), ao fim de três anos com relevante (20% do universo), ou ao fim de 5 com um desempenho adequado (75% do universo). Antes que me esqueça, isto acontece se existir dotação orçamental, mas se não houver, serão necessários 4 anos em vez de 2, 5 em vez de 3, e 10 em vez de 5.
Pode ser que ainda haja quem esteja de acordo com este modo de estimular a produtividade e premiar o desempenho dos funcionários públicos, mas mantenho a minha opinião inicial, isto é um disparate completo.
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