quinta-feira, maio 09, 2013

A HARMONIZAÇÃO E O DISPARATE



Se há quem defenda a harmonização e a igualdade, quando se fala dos trabalhadores dos sectores público e privado, tem sido o governo, que nunca conseguiu descortinar as diferenças que são evidentes nos outros países parceiros da União Europeia. Digo isto referindo-me apenas ao discurso e ao aproveitamento das pequenas invejas que o executivo tem sabido fomentar desde que chegou ao poder.

É neste quadro que saliento o que disse o secretário de Estado da Administração Pública, a propósito do direito que os funcionários públicos teriam ao subsídio de desemprego. Segundo Hélder Rosalino os funcionários públicos não têm direito a esse subsídio.

Este membro do governo, alega que “os trabalhadores ao entrarem no sistema de requalificação têm uma de duas opções” ao final de 18 meses. “passar para uma licença sem vencimento tendo prioridade no recrutamento” ou “receber uma indemnização por cessação objectiva de contrato” sem direito a subsídio de desemprego”. Acrescenta ainda que o subsídio de desemprego só está garantido para os trabalhadores que forem despedidos por justa causa e apenas para quem tem contrato individual de trabalho.

Hélder Rosalino nem sequer pensou bem no absurdo das suas palavras, que configuram a negação absoluta da Justiça. Não creio que haja um só funcionário que esteja a pensar em solicitar entrar para o sistema de requalificação e que de livre vontade queira pedir uma licença sem vencimento. Já quanto à indemnização, o factor idade que querem introduzir, é a negação absoluta dos direitos por tempo de trabalho.
 
O secretário de Estado não consegue descortinar, que sendo os funcionários privados de salário por determinação legal, ao fim dos 18 meses no sistema de requalificação, ficarão em situação de despedimento por justa (?) causa? Será que Hélder Rosalino acha que afinal estamos perante despedimentos sem justa causa? 



1 comentário:

Jorge P.G disse...

Uma forma capciosa, cínica e de duvidosa legalidade de despedir funcionários públicos sem causa justa!