quarta-feira, janeiro 11, 2012

O EXEMPLO DO REGULADOR

O conselho de administração do Banco de Portugal decidiu, « no respeito pelas convenções colectivas de trabalho a que o Banco está obrigado (acordos de empresa e Acordos Colectivos de Trabalho para o sector bancário), manter o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos colaboradores no activo».

O exemplo do regulador do sector bancário, enquanto instituição independente mas sob a alçada do Estado, não é seguido pelo próprio Estado que ainda pretende ser considerado “pessoa de bem”, apesar de não ser capaz de se manter fiel aos compromissos para com os seus colaboradores e perante os pensionistas com os quais estabeleceu uma relação de confiança que pretende agora quebrar.

Não admira que o Tribunal do Trabalho de Lisboa tenha decidido pela devolução por parte dos CTT dos cortes salariais praticados em 2011. Apesar de o Tribunal Constitucional ter anteriormente considerado que os cortes constantes do Orçamento de Estado de 2011 não violavam a lei por serem indispensáveis, dentro de uma conjuntura excepcional e não era arbitrário, as coisas mudaram com a aprovação do OE para 2012.

As condições para este ano são novamente excepcionais, a indispensabilidade de medidas irrepetíveis, já não é sustentável e os cortes em 2012 são arbitrários.

As regras não podem ser alteradas de um modo unilateral sob pretextos de emergência excepcional, e para satisfazer compromissos assumidos posteriormente àqueles que se pretendem cortar, desrespeitando a equidade e a regra da universalidade.

Procede bem o Banco de Portugal, procedeu bem o Tribunal do Trabalho de Lisboa e vamos ver o que dirá o Tribunal Constitucional sobre este assunto quando em breve for solicitado a pronunciar-se. Respeitar-se-á a Constituição, ou será autorizado mais um confisco?



5 comentários:

Anónimo disse...

Se tivessem vergonha, meu caro. Se tivessem vergonha...
Lol

AnarKa

Metalurgia das letras disse...

Com cortes “arbritários” na econômia.” 2012” não será um ano confiável , pois não sabemos se o “juiz” da partida é “puxa saco” do adversário. As regulagens do exemplo são medidas duras que penalizam cada vez mais o povo. Esperamos que o “juiz” (governo) não fique a repetir os jogos e penalizando somente os “trabalhadores” .

O Puma disse...

Os coelhos são uma praga

Anónimo disse...

2012 pode vir a ser o do começo do fim desta coelheira...
Bjos da Sílvia

Daniel Santos disse...

irá dar razão ao governo.