sábado, outubro 28, 2006

NOTÍCIAS E COMENTÁRIOS

Os estudos sobre as portagens nas SCUT foram encomendados a uma empresa de que foi fundador e sócio um adjunto do secretário de Estado das Obras Públicas. O valor pago pelo ministério de Mário Lino foi de 275 mil euros e os trabalhos foram adjudicados sem concurso.

Sol 28 de Outubro de 2006

As explicações do senhor ministro sobre a introdução de portagens em algumas SCUT basearam-se precisamente nos referidos estudos, bem fundamentados e rigorosos segundo o mesmo, onde foram avaliados alguns parâmetros que fundamentaram a decisão. Para o português comum pouco importa que os estudos tenham sido pagos pelo MOP ou pela empresa Estradas de Portugal EP, porque o dinheiro vem direitinho do bolso dos contribuintes, mas fica sempre a dúvida sobre a escolha da entidade que efectuou os estudos.

A constitucionalidade da proposta (taxas moderadoras de internamento e cirurgias) baseia-se na alínea a) do número 2 do Artigo 64 da constituição. E a equidade está salvaguardada pelas isenções: cerca de 55% da população está isenta.

Sol 28 de Outubro de 2006

Estas declarações do ministro Correia de Campos demonstram a fraqueza dos argumentos desta proposta de taxas moderadoras. Em primeiro lugar não podem ser consideradas moderadoras porque não moderam coisa nenhuma, antes oneram os cidadãos quando estão doentes e portanto a receber apenas parte do salário correspondente à actividade que estão impedidos de exercer.
No que diz respeito à equidade teria de ser uma taxa proporcional aos rendimentos do contribuinte, nunca uma quantia igual para todos acima dum rendimento definido (neste caso ridiculamente baixo). As dificuldades de implementação desta metodologia são imputáveis ao legislador e não podem recair sobre os contribuintes.

4 comentários:

Jures disse...

Pá esqueceste a frase "tendêncialmente gratuita" ?

o guardião disse...

Não foi esquecimento. O espírito da Lei é quase sempre discutível e sujeito a interpretações bizarras por parte dos constitucionalistas, os argumentos de facto como o facto de que o proposto é uma forma de onerar (por via das taxas) os cuidados de saúde é incontestável, e contrário ao texto da Constituição.

Anónimo disse...

Equidade? Será algo ligado a cavalos, ou melhor a burros? O senhor ministro acha que é justo ele pagar os mesmos 5 euros que eu?
Enfim...

o guardião disse...

As dificuldades em taxar progressivamente os utentes do SNS são decorrentes da evidente falta de rigor na fiscalização das declarações de rendimentos dos putativos contribuintes, pois é mais do que evidente que há muita economia paralela que escapa às malhas do fisco e também muita actividade especulativa que não é declarada.
O governo é responsável pela situação e terá que melhorar este controlo evitando a injustiça que é taxar por igual todos os cidadãos a partir dum rendimento declarado verdadeiramente ridículo ( por ser muito baixo).